PORTARIA Nº 4.033, DE 3 DE JUNHO DE 2009.

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão de Disciplina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, artigo 117 e seguintes da Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar representação da prática de conduta absolutamente contrária aos deveres funcionais, imputada ao servidor Marcioniro dos Santos, brasileiro, casado, matrícula nº 565, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agropecuária e Meio Ambiente do Município de Areado, visto que na noite de 26/03/2009, por volta das 21h40, em companhia de dois outros conhecidos, encontrava-se no interior do cemitério municipal do bairro São Vicente, nesta cidade, tendo em seu poder, além de diversas bebidas alcoólicas, uma porção da substância entorpecente Cannabis Sativae de Lineu, quando foi flagrado pela Polícia Militar acionada via 190, tudo conforme noticia o ofício nº 86/2009, da Promotoria de Justiça desta Comarca, que passa a fazer parte do processo que se inaugura.

Art. 2º Constituir Comissão de Disciplina integrada pelos servidores estáveis Fábio de Faria Pereira, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 183, Dorotéia Aparecida Corrêa Martins, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 558, e Ângela Silva Miranda Santos, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 559, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo 1º deste ato.

Art. 3º Determinar que a Comissão de Disciplina, em cumprimento do artigo 117 da Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, notifique o acusado da instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 3 de junho de 2009.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal