PORTARIA Nº 3.994, DE 6 DE ABRIL DE 2009.

Reconhece ato de aposentadoria por tempo de contribuição, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a servidora deste Município.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 78 e alíena “a” do inciso II do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, e

            CONSIDERANDO que o Município de Areado adotou o sistema previdenciário com filiação ao Regime Geral de Previdência Social;

            CONSIDERANDO a emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da carta de concessão de aposentadoria, benefício nº 1476080205, a servidora deste Município;

            CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 21, de 12 de novembro de 1996,

            RESOLVE:

            Art. 1º Reconhecer o ato de aposentadoria por tempo de contribuição, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, à servidora Marta Maria da Silveira, CTPS 062546/00012-MG.

            Art. 2º Fica convalidado o pagamento feito pelos dias trabalhados à servidora municipal de que trata este ato, da data da concessão de sua aposentadoria, dia 18 de março de 2009, até a data de entrada em vigor desta Portaria, sem o que caracterizaria enriquecimento ilícito pela Administração.

            Art. 3º A servidora ora aposentada desvincula-se do serviço municipal, por força da lei ordinária municipal mencionada.

            Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 18 de março de 2009, data em que efetivamente foi concedida a aposentadoria.

Prefeitura Municipal de Areado, em 6 de abril de 2009.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal