PORTARIA Nº 3.937, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

Concede afastamento de cargo efetivo, em virtude do exercício de mandato eletivo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO requerimento protocolizado sob o nº 121/2009, de autoria da servidora municipal Beatriz Aparecida Valini, que requer o afastamento de um dos cargos de Professor Municipal que ocupa, tendo em vista estar investida no mandato de Vereador para a legislatura 2009/2012;

CONSIDERANDO que os casos de acumulação de cargos permitida pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal não contempla tríplice acumulação;

CONSIDERANDO finalmente o que dispõe o artigo 38 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Beatriz Aparecida Valini, Professora Municipal, em virtude do exercício de mandato eletivo municipal, o afastamento de um dos cargos efetivos de Professor, precisamente naquele em que foi empossada em 25 de setembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 5 de fevereiro de 2009.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal