PORTARIA Nº 3703/2008

Aprova revisão de enquadramento de servidores, realizado por Comissão Especial de Enquadramento, constituída pela Portaria nº 3.651, de 4 de abril de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, artigo 29 da Lei nº 606, de 31 de março de 2008, e

Considerando recursos interpostos pelos interessados ao enquadramento realizado pela Comissão Especial de Enquadramento, que foi aprovado pela Portaria nº 3.664/2008;

Considerando o provimento dos recursos, inclusive com análise jurídica revendo os pontos controvertidos da questão e a consequente expedição de novos enquadramentos pela Comissão especialmente constituída para esse fim,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar revisão de enquadramento de servidores, na forma do anexo I a este ato, realizado por Comissão Especial de Enquadramento, constituída pela Portaria nº 3.651, de 4 de abril de 2008, em decorrência da aprovação da Lei nº 606, de 31 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2008.

Prefeitura Municipal de Areado, em 25 de abril de 2008.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I DA PORTARIA Nº 3.670/2008

ANEXO I DO DECRETO Nº 1.082/2008

FICHA INDIVIDUAL E PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES

Nome do servidor: MARIA REGINA TOMÉ RODRIGUES

Matrícula: 194

Quesito 1

Situação do servidor em relação ao Regime Jurídico Único:

a) Servidor estatutário efetivo: estável: (S ) Sim/Não

Quesito 2

Situação em relação a legislação anterior (Lei nº 80/97):

a) Cargo: ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO

b) Classe: 1

c) Referência: C

d) Vencimento: 1.127,20

Quesito 3

Tempo de serviço público municipal: 12 ANOS EM 18 DE MARÇO DE 2008.

Quesito 4

Proposta de enquadramento de acordo com a legislação atual (Lei nº 606/2008):

a) Cargo: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

b) Classe: II

c) Referência: C

d) Vencimento: 1.226,63

e) Habilitação: PEDAGOGIA/SUPERVISORA

Areado, MG, 24 de abril de 2008.

Comissão Especial de Enquadramento

Prefeitura Municipal de Areado, em 28 de maio de 2008.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal