PORTARIA Nº 3.651, DE 4 DE ABRIL DE 2008.

Nomeia Comissão Especial de Enquadramento, de que trata o artigo 29 da Lei nº 606, de 31 de março de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, artigo 29 da Lei nº 606, de 31 de março de 2008, Decreto nº 1.082, de 4 de abril de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Enquadramento, composta pelas servidoras municipais Ester Gilda dos Reis Barbosa, Maria Olívia de Oliveira Vilela, e Zulmara Conceição Rodrigues, sob a presidência da primeira, para proceder ao enquadramento dos Profissionais de Educação Básica do Município, considerando-se para esse fim, o tempo de serviço público municipal, a habilitação e o vencimento percebido pelo servidor, para posicioná-los nos níveis e referências das tabelas de vencimentos da Lei nº 606, de 31 de março de 2008.

Art. 2º Os trabalhos deverão estar conclusos no prazo de 15 dias a contar da publicação deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 4 de abril de 2008.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal