PORTARIA Nº 3.438, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.

Revoga a Portaria nº 3.400, de 24 de julho de 2007, que concede licença-prêmio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, inciso II do art. 68 da Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, e considerando que verificou-se o não direito à percepção de licença-prêmio pela servidora de que trata o ato ora revogado, em razão de afastamento do cargo em razão de licença no período aquisitivo, concedido pela Portaria nº 3.042, de 14 de agosto de 2006,

RESOLVE:

            Art. 1º Revogar a Portaria nº 3.400, de 24 de julho de 2007.

            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 15 de agosto de 2007.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal