PORTARIA Nº 3.408, DE 31 DE JULHO DE 2007.

Reconhece ato de aposentadoria por tempo de contribuição, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, à servidora deste Município.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 78 e alíena ?a? do inciso II do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, e

            CONSIDERANDO que o Município de Areado adotou o sistema previdenciário misto, com a filiação ao Regime Geral de Previdência Social e complementação de benefícios a cargo do Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar de Areado;

            CONSIDERANDO a emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da carta de concessão de aposentadoria, benefício nº 1420567133, à servidora deste Município;

            CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 21, de 12 de novembro de 1996;

            CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 3.407, de 31 de julho de 2007,

            RESOLVE:

            Art. 1º Reconhecer o ato de aposentadoria por tempo de contribuição, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, à servidora Maria Luiza de Paula da Silva, CTPS 033572/00151-MG.

            Art. 2º Fica convalidado o pagamento feito pelos dias trabalhados à servidora municipal de que trata este ato, da data da concessão de sua aposentadoria, dia 31 de maio de 2007, até a data de entrada em vigor desta Portaria, sem o que caracterizaria enriquecimento ilícito pela Administração.

            Art. 3º A servidora ora aposentada desvincula-se do serviço municipal, por força da lei ordinária municipal mencionada.

            Art. 4º  Esta portaria entra em vigor no dia 7 de agosto de 2007, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de maio de 2007, data em que efetivamente foi concedida a aposentadoria.

Prefeitura Municipal de Areado, em 31 de julho de 2007.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal