PORTARIA Nº 3.229, DE 13 DE MARÇO DE 2007.

Nomeia, reconduzindo em caráter excepcional e temporário, até liquidação do Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar - FMSSC, os membros para composição do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Presidência do FMSSC.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 84, de 23 de dezembro de 1993, Decreto nº 878, de 30 de novembro de 2005, eleição realizada no dia 13 de dezembro de 2005, Portaria nº 2.827, de 19 de dezembro de 2005, e

            CONSIDERANDO as disposições do processo nº 265/2007, onde a servidora municipal Maria Luiza de Paula e Silva faz a entrega de toda a documentação do Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar - FMSSC, alegando, dentre outros pontos, a extinção do mandato da Diretoria nomeada pela Portaria nº 2.827/2005;

            CONSIDERANDO as disposições do ofício nº 25/2007, deste Gabinete, que trata de consulta formulada ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal ? IBAM, a respeito da permanência da última Diretoria do FMSSC, vez que encontra-se em processo de extinção;

            CONSIDERANDO as disposições do Parecer nº 0176/2007, daquele Instituto, que opina pela permanência da Diretoria do FMSSC, pois este encontra-se em processo de extinção, atentando contra a eficiência deste procedimento a nomeação de novo Diretor;

            CONSIDERANDO que o procedimento de eleição tem lastro em norma inconstitucional, conforme dispõe referido parecer,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, reconduzindo em caráter excepcional e temporário, até liquidação do FMSSC, os membros para composição do Conselho Curador do FMSSC, a saber:

I ? Representante dos Aposentados:

a) titular: Alberto Moacyr Pinto;

b) titular: Pedro Júlio Filho;

c) suplente: Cleto Gomes dos Santos;

d) suplente: Ana Galdina Nogueira de Souza.

II ? Representante dos Pensionistas:

a) titular: Ana Sebastiana Fernandes de Ávila;

b) suplente: Silvana Aparecida de Figueiredo.

III ? Representantes dos Servidores:

a) titular: Maria Luiza de Paula da Silva;

b) titular: Osvaldo dos Santos Moreira;

c) titular: Silvana Magalhães de Oliveira;

d) titular: Maria de Lourdes Britto Cruz Moreira;

e) titular: Beatriz Aparecida Valini;

f) titular: Eloísa Aparecida Silva Santos;

g) suplente: Nicácio Pio de Faria;

h) suplente: Fábio de Faria Pereira;

i) suplente: Danilo Menzanoti Fugi;

j) suplente: Oscar Teixeira de Melo;

k) suplente: Ester Gilda dos Reis Barbosa;

l) suplente: Mauro Donizete da Silveira.

Art. 2º Nomear, reconduzindo em caráter excepcional e temporário, até liquidação do FMSSC, os membros para composição do Conselho Fiscal do FMSSC, a saber:

            I ? Membros titulares:

            a) Izolina Maria da Conceição;

            b) Mauro Donizete da Silveira;

            c) Mário Sérgio de Paula Santos.

II ? Membro suplente:

a) Lucilene Pio Martins da Silva.

Art. 3º Nomear, reconduzindo em caráter excepcional e temporário, até liquidação do FMSSC, Presidente e representante na assinatura de cheques juntamente com o Presidente, à conta do FMSSC, a saber:

I ? Para Presidente: Maria Luiza de Paula e Silva;

II ? Para representante na assinatura de cheques: Osvaldo dos Santos Moreira.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 13 de março de 2007.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal