PORTARIA Nº 2.688, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.

Constitui Comissão de Valores Imobiliários.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal, artigo 11, da Lei Complementar nº 004/1991 ? Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Valores Imobiliários composta pelos servidores Fábio de Faria Pereira-Presidente, Danilo Menzanoti Fugi e Osvaldo dos Santos Moreira, para apurar, no prazo de 60 dias, os valores venais dos imóveis localizados no loteamento ?Parque da Colina?, nesta cidade.

Art. 2º O trabalho da Comissão de Valores Imobiliários deverá considerar para sua avaliação as alterações nas características dos imóveis, nos equipamentos urbanos e nas melhorias decorrentes de obras públicas, realizadas nas áreas onde se localizem, bem como os preços correntes do Mercado Imobiliário local.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 2 de agosto de 2005.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal