PORTARIA Nº 2376 DE 21 DE JULHO DE 2004.

Constitui Comissão Especial de Trabalho para processar os pedidos de concessão de uso especial para fins de moradia e/ou comercial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal,

            RESOLVE:

            Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Trabalho para processar os pedidos de concessão de uso especial para fins de moradia e/ou comerciais de que tratam a Lei nº400, de 14 de abril de 2004 e a Medida Provisória nº. 2.220 de 04 de setembro de 2001.

            Art. 2º - Compete à Comissão:

            I ? Promover a divulgação, orientar os interessados e elaborar rotinas de trabalho;

            II ? Instruir os pedidos e emitir parecer fundamentado recomendando ou não o seu acolhimento;

            III ? Propor ações ou recomendações que visem assegurar o bom andamento dos trabalhos e o pleno atingimento do fim social a que se destina a norma.

            Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar a cooperação e ouvir representantes de outros órgãos ou entidades publicas e, se necessário for, tomar outras medidas, a exemplo de entrevistar pessoas, vistoriar o bem objeto do pedido, tomar depoimentos ou declarações.

            Art. 3º - A Comissão será composta pelos servidores municipais, Maria da Glória Cid Cobra-Presidente, Rita de Cássia D?Oliveira-Secretária e Michelle Aparecida Moreira, Membro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 21 de julho de 2004.

ANTÔNIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM 21/07/2004

CELIO PIO DE FARIA SOBRINHO

Secretário Geral Interino