DECRETO Nº 1.835, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.

Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º A forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL, para o exercício de 2014 será:

VENCIMENTOS PARA IPTU

VENC	ÚNICA/1ª	2ª	3ª	INS INICIAL	INS FINAL
01	02/04/2014	02/05/2014	02/06/2014	01.01.001.0035.001	01.99.999.9999.001

VENCIMENTOS PARA ISSF/TLL

VENC	ÚNICA/1ª	2ª	3ª	INS INICIAL	INS FINAL
01	30/03/2014	30/04/2014	30/05/2014	00001	99999

VENCIMENTOS PARA ISSPJ’S  

Todo dia 15 seguinte ao mês da execução do serviço.

§ 1º O pagamento do IPTU que for efetuado em cota única gozará de 4% (quatro por cento) de desconto.

§ 2º O vencimento do tributo que ocorrer em dia em que não haja expediente no órgão ou entidade ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 15 de janeiro de 2014.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal