DECRETO Nº 1.030, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

Altera o Decreto nº 972, de 30 de janeiro de 2007, que fixa preço público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 78 e art. 117 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 972, de 30 de janeiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 2º A utilização a que se refere o artigo 1º, caput, deste ato, não poderá se dar para fins lucrativos, ressalvada a hipótese de se verificar a existência de aspectos de ordem beneficente, a critério da administração.?

(NR)

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 10 de outubro de 2007.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal