Nomeia Comissão de Processo Seletivo para provimento de função na Administração Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo ou função pública seja precedida de aprovação em concurso público ou processo seletivo;
CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de funções vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada uma Comissão de Processo Seletivo, para organização, aplicação e correção de provas, bem como outros atos necessários para o processo de escolha de candidatos para provimento de cargos na Administração Municipal, composta pelos seguintes membros: CACILDA MOURA VINCENZI, Professora, RG. 5.948.553, Dr. FERNANDO MONTEIRO, Advogado, RG.23.504.393-X SP, ELIANA ABONÍZIO ANTÔNIO, Professora, RG. 19.630.319-9 SP.
§ 1º A Comissão será presidida pela Senhora Eliana Abonízio Antônio.
§ 2º A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos relativos às fases do Processo Seletivo.
Art. 2º Serão selecionados candidatos para o provimento de função, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimento constarão por inteiro teor do Edital de Processo Seletivo, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente.
Art. 3º O Processo Seletivo reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Areado, em 4 de novembro de 2005
PEDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal