DECRETO Nº 718, DE 26 DE ABRIL DE 2004.

Dispõe sobre a delegação de atribuições.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 78, VI, XV e 79, da Lei Orgânica Municipal,

            CONSIDERANDO as disposições do processo licitatório sob a modalidade Pregão nº 12/2004,

            DECRETA:

            Art. 1º Fica delegado ao servidor Chrystien Douglas Pinto, Secretário Municipal de Saúde, a atribuição de atuar no procedimento licitatório sob a modalidade Pregão nº 12/2004, até a final homologação, bem como contratar em caráter emergencial serviço de acesso à internet, enquanto não se logre contratar o vencedor deste procedimento.

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 26 de abril de 2004.

ANTÔNIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM 26/04/2004

NICACIO PIO DE FARIA

Secretário Geral