DECRETO Nº 704, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

Notifica servidores municipais, ocupantes da categoria funcional motorista, para os fins que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que dispõe o Código Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO a observância dos princípios legais e do interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os servidores municipais, ocupantes da categoria funcional motorista, notificados a apresentar o original da carteira nacional de habilitação junto à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste ato, bem como para informar qual veículo conduz no exercício de suas atribuições funcionais.

Art. 2º A Divisão de Recursos Humanos deverá proceder, em igual prazo, a verificação da categoria de habilitação dos servidores de que trata este ato e sobre qual veículo está o servidor autorizado a conduzir, consoante sua categoria, nos termos da legislação específica, com emissão de relatório ao Executivo Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 30 de janeiro de 2004.

ANTÔNIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

Publicado em   02/02/2004

Nicácio Pio de Faria

Secretário