PORTARIA Nº 7.787, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Nomeia Comissão para condução do processo eletivo para constituição do Conselho Municipal do FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, considerando as disposições da Lei nº 557, de 25 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão para condução do processo eletivo, biênio 2016/2017, para constituição do Conselho Municipal do FUNDEB, que terá este, dentre outras atribuições, a de acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos recebidos do FUNDEB, composta pelos seguintes membros:

I – Márcio Mariano Alexandre – Presidente;

II – Aparecida Dalva Elísio;

III – Lúcia Helena Alves Bornelli.

Art. 2º A Comissão ora constituída deverá observar a devida celeridade na condução do processo administrativo, tendo em vista as atribuições continuadas de referido Conselho.

Art. 3º Revogar o art. 1° da Portaria n° 7.784/2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 15 de dezembro de 2015.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal