PORTARIA Nº 6.606, DE 7 DE MARÇO DE 2014.

Reconhece ato de aposentadoria por tempo de contribuição, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social a servidor deste Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 e alínea “a” do inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Município de Areado adotou o sistema previdenciário com filiação ao Regime Geral de Previdência Social;

CONSIDERANDO a emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da carta de concessão de aposentadoria, benefício nº 1644355881, a servidor deste Município,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer o ato de aposentadoria por tempo de contribuição, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao servidor Francisco Alves de Sousa, CTPS 064060/00375-MG.

Art. 2º Fica convalidado o pagamento feito pelos dias trabalhados ao servidor municipal de que trata este ato, da data da concessão de sua aposentadoria, dia 25/09/2013, até a data de entrada em vigor desta Portaria, sem o que caracterizaria enriquecimento ilícito pela Administração.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de março de 2014, retroagindo seus efeitos a partir do dia 25/09/2013, data em que efetivamente foi concedida a aposentadoria.

Prefeitura Municipal de Areado, em 7 de março de 2014.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal