PORTARIA Nº 6.535, DE 31 DE JANEIRO DE 2014.

Reconhece ato de aposentadoria por idade, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social a servidora deste Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 e alínea “a” do inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Município de Areado adotou o sistema previdenciário com filiação ao Regime Geral de Previdência Social;

CONSIDERANDO a emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da carta de concessão de aposentadoria, benefício nº 1649737677, a servidora deste Município,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer o ato de aposentadoria por idade, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social a servidora Célia Gonçalves, CTPS 041947/00376-MG.

Art. 2º Fica convalidado o pagamento feito pelos dias trabalhados a servidora municipal de que trata este ato, da data da concessão de sua aposentadoria, dia 27/11/2013, até a data de entrada em vigor desta Portaria, sem o que caracterizaria enriquecimento ilícito pela Administração.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2014, retroagindo seus efeitos a partir do dia 27/11/2013, data em que efetivamente foi concedida a aposentadoria.

Prefeitura Municipal de Areado, em 31 de janeiro de 2014.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal