PORTARIA Nº 3.514, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

Designa interinamente servidora para responder pelas funções de Controlador Geral do Município.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, e

            CONSIDERANDO o pedido de exoneração da titular do cargo de Controlador Geral do Município, que se deu através da Portaria nº 3.482, de 8 de outubro de 2007;

            CONSIDERANDO a rejeição do projeto de lei nº 49/2007, que dispunha sobre a abertura de crédito adicional especial para contratação temporária de pessoal para exercer as funções de Controlador Geral do Município;

            CONSIDERANDO as disposições normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que exige a participação permanente do titular do cargo de Controlador Geral do Município, sem prejuízo de outras funções estabelecidas em lei;

            CONSIDERANDO por último, orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, repassada à pessoa do Contador, Sr. Márcio Mariano Alexandre, o qual indica para a designação nas circunstâncias antes relatadas,

            RESOLVE:

            Art. 1º Designar interinamente a servidora Patrícia Eulália de Oliveira Souza, para responder pelas funções da Controladoria Geral do Município, até que se realize concurso público para provimento do cargo.

            Parágrafo único. A servidora ora designada responderá pelas funções do cargo a partir de 8 de outubro de 2007, inclusive, data da exoneração da servidora exonerada, Sra. Kelyssa Pereira Gonçalves.

            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 19 de novembro de 2007.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal