PORTARIA Nº 3.336, DE 13 DE JUNHO DE 2007.

Nomeia Mesa Receptora de votos da eleição de representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB, de que trata a Lei nº 557, de 25 de abril de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 557/2007 e Decreto nº 992/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores Dorotéia Aparecida Corrêa Martins, Francine Fernandes Monteiro Alexandre e Ricardo de Oliveira Verola, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Mesa Receptora encarregada de dirigir os trabalhos de recepção de votos da eleição dos representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB.

Art. 2º A Mesa Receptora, além das atribuições de controle e fiscalização do processo de recepção de votos, deverá, em conjunto com a Mesa Escrutinadora, divulgar a eleição em todas as unidades organizacionais da Prefeitura, assim como a publicação da lista contendo número e nome dos servidores habilitados a serem votados e do rol de eleitores, bem como da preparação da urna, cédula e local onde se realizará o pleito, em caráter de voto secreto.

Parágrafo único. Todos os atos exercidos pela Mesa deverão ser reduzidos a termo próprio, em comum acordo com a Mesa Escrutinadora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 13 de junho de 2007.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal