PORTARIA Nº 3.329, DE 1º DE JUNHO DE 2007.
Nomeia Comissão Permanente para Atualização e Organização do Cadastro Imobiliário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, considerando expediente oriundo da Secretaria Geral do Município, protocolizado sob o nº 995/2007, acerca da necessidade de atualização e organização do Cadastro Imobiliário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão Permanente para Atualização e Organização do Cadastro Imobiliário Municipal, composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Luziel da Cruz Reis, Fiscal de Posturas e Sanitário ? Presidente;
II ? Fábio de Faria Pereira, Chefe da Divisão de Fiscalização ? Secretário;
III ? Tiago Silveira, Fiscal de Rendas ? Membro;
IV ? Ernani Daniel de Souza, Técnico em Construção Civil ? Membro.
Art. 2º Atribuir à Comissão ora constituída, para exercer, sem o caráter de exclusividade, a função de verificação in loco de construções que eventualmente encontrem-se sem a devida licença para construção, bem como daquelas que encontrem-se desatualizadas junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, no que se refere a reformas e/ou adaptações sem a respectiva licença, procedendo ao levantamento, correção, atualização e lançamento de dados junto ao banco de dados de sistema computadorizado, bem como a elaboração de croquis, desenhos e outros expedientes que porventura sejam necessários para compor o Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. Na execução de seus trabalhos, a Comissão poderá requisitar às Unidades Administrativas Municipais os recursos material e humano necessários, que deverão ser disponibilizados no prazo assinalado pela mesma.
Art. 3º Fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da posse na função, para conclusão dos trabalhos de que trata este ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Areado, em 1º de junho de 2007.
PEDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal