PORTARIA Nº 2.913, DE 6 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre revisão de enquadramento de servidora municipal e dá outras providências.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando parecer jurídico aos autos do processo nº 204/2006, que reconhece como líquido e certo o direito pleiteado,

            RESOLVE:

            Art. 1º Rever o enquadramento da servidora municipal Silmara Marques da Costa Santos, passando a servidora em questão a ocupar o nível ?B? da classe I da tabela de vencimentos da Lei nº 80, de 26 de novembro de 1997.

            Art. 2º Determinar o pagamento da diferença salarial compreendida do período de outubro de 2001 a janeiro de 2006, perfazendo o valor total de R$ 693,68 (seiscentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).

            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a outubro de 2001.

Prefeitura Municipal de Areado, em 6 de março de 2006.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal