PORTARIA Nº 2.445, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Determina a abertura de processo administrativo e constitui Comissão Processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO requerimento protocolizado sob o nº 2747/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar abertura de processo administrativo para fins de apurar os fatos e se ficar provada a culpa do Município, para indenizar o requerente.

Art. 2º Designar Comissão Processante para conduzir os trabalhos, composta pelos servidores Mário Sérgio de Paula Santos-Presidente, Mauro Donizete da Silveira-Secretário e Osvaldo dos Santos Moreira-Membro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 30 de dezembro de 2004.

ANTÔNIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM 30/12/2004

NICACIO PIO DE FARIA

Secretário Geral