PORTARIA Nº 2.417, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.

Designa servidor municipal estável para receber na qualidade de fiel depositário, material a ser apreendido pela Receita Estadual e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO requisição da Promotoria de Justiça da Comarca de Areado, através do ofício nº 234/2004;

CONSIDERANDO a realização de fiscalização tributária, coordenada pela Promotoria de Justiça e Receita Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor municipal estável, Sr. Macioniro dos Santos Moreira, Auxiliar de Serviços Gerais, para receber na qualidade de fiel depositário, o material a ser apreendido pela Receita Estadual, de uma empresa instalada nesta cidade, no ramo de autopeças, dadas as irregularidades de natureza fiscal verificadas pelo órgão responsável pela fiscalização.

            Art. 2º Autorizar manter a disposição da Receita Estadual um veículo caminhão F-4000, com o condutor e mais um servidor, temporariamente, enquanto durar a diligência fiscalizatória, a fim de viabilizar o trabalho dos fiscais estaduais.

            Art. 3º Disponibilizar local no almoxarifado municipal, em cômodo devidamente preparado e exclusivo, para receber o material que for apreendido.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de outubro de 2004.

Prefeitura Municipal de Areado, em 3 de novembro de 2004.

ANTÔNIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM 03/11/2004

NICACIO PIO DE FARIA

Secretário Geral