PORTARIA Nº 2373 DE 19 DE JULHO DE 2004

Determina instauração de processo administrativo disciplinar e constitui Comissão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal, artigo 117, da Lei Complementar Municipal nº 5, de 23 de dezembro de 1993 e,

                CONSIDERANDO oficio s/n, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agropecuária e Meio Ambiente, processo nº. 1.380/2004, datado de 23 de junho de 2004, relatando infração cometida pelo servidor Lupércio de Oliveira Neves,

                RESOLVE:

                Art. 1º Determinar abertura de sindicância para apuração dos fatos, no prazo de 30 (trinta) dias.

                Art. 2º Designar Comissão de Sindicância para conduzir os trabalhos, composta pelos servidores Marcos Fernando dos Santos -Presidente, Mário Sérgio de Paula Santos-Secretário e Michelle Aparecida Moreira-Membro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 19 de julho de 2004.

ANTÔNIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM 19/07/2004

CELIO PIO DE FARIA SOBRINHO

Secretario Geral Interino