PORTARIA Nº 2.350, DE 23 DE JUNHO DE 2004.

Revoga a Portaria nº 2.164, de 6 de novembro de 2003, que constitui Comissão para julgamento de processos administrativos tributários.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal,

            RESOLVE:

            Art. 1º Revogar a Portaria nº 2.164, de 6 de novembro de 2003, que constitui Comissão para julgamento de processos administrativos tributários.

            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 23 de junho de 2004.

ANTÔNIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM 26/04/2004

NICACIO PIO DE FARIA

Secretario Geral