PORTARIA Nº 2.288, DE 24 DE MARÇO DE 2004.

Nomeia Comissão para avaliação de prestações de contas no âmbito do Município.

                 O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

                 RESOLVE:

                 Art. 1º Nomear Comissão para avaliação de prestações de contas no âmbito do Município, composta pelos servidores Mauro Donizete da Silveira, Mário Sérgio de Paula Santos, e Rita de Cássia D?Oliveira, sob a presidência desta.

                 § 1º A Comissão ora constituída opinará, em relatório próprio, observado os princípios legais, sobre a conveniência ou não, da aprovação das prestações de contas das entidades beneficiadas com recursos públicos, fundamentando os fatos que deram causa à decisão.

                 § 2º A Comissão, no exercício de suas funções, poderá solicitar assessoramento técnico a profissionais legalmente habilitados, destinado a esclarecer ou a complementar a instrução do julgamento.

                 § 3º O prazo para apresentação do relatório ficará limitado a 5 dias úteis, se outro não for fixado pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação da Comissão, que pela complexidade do julgamento for necessário.

                 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                 Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 1.913/2002 e nº 1.982/2003.

Prefeitura Municipal de Areado, em 24 de março de 2004.

ANTÔNIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM 24/03/2004

NICACIO PIO DE FARIA

Secretario Peral