PORTARIA Nº 2.264, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004.

Constitui Comissão Processante ao processo nº 143/2004..

                 O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 78, VI, da Lei Orgânica Municipal, artigo 117, da Lei Complementar Municipal nº 5, de 23 de dezembro de 1993 e,

                 CONSIDERANDO comunicado protocolizado sob o nº 0143, de 22-1-2004, formulado pelo Sr. José Luis Vieira, que solicita cumprimento da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 508/73, no que diz respeito a exploração de serviço de transporte em veículo de aluguel (táxi), no local Praça Madre Maria Rosa Molas, centro, nesta cidade,

                 RESOLVE:

                 Art. 1º Determinar a constituição de Comissão Processante para apurar o ocorrido e recomendar as medidas legais que o caso exigir.

                 Art. 2º Designar Comissão Processante, composta pelos servidores Nicácio Pio de Faria-Presidente, Marília Vasconcelos de Sousa-Secretária, Mauro Donizete da Silveira-Membro.

                 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 27 de fevereiro de 2004.

ANTONIO CARLOS GALLO

Prefeito Municipal

Publicado em    27/02/2004

Nicácio Pio de Faria

Secretário