DECRETO Nº 1.844, DE 7 DE MARÇO DE 2014.

Declara nulos os atos que concederam indevidamente gratificação a título de valorização da produtividade a servidores municipais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal;

Considerando as disposições constantes dos autos do Processo Administrativo nº 397/2014, em que a Comissão de Avaliação de Títulos concluiu ter havido pagamento indevido ao considerar os cursos de graduação, pós-graduação e especialização como cursos de capacitação previstos no inciso II do artigo 22 da Lei nº 606, de 31 de março de 2008;

Considerando manifestação da Procuradoria Geral do Município sobre o assunto, entendendo que a gratificação prevista no inciso II do artigo 22 da Lei Municipal nº 606, de 31 de março de 2008 é somente para cursos de capacitação, excluindo-se quaisquer outros,

DECRETA:

Art. 1º Declaro nulos os atos que concederam indevidamente gratificação a título de valorização da produtividade a servidores municipais, especificamente nos seguintes casos, conforme relatório da Comissão de Avaliação de Títulos:

Nº de ordem	Servidor	Curso	% anulado
01	Aline Maria Moreira	- Habilitação em Supervisão Escolar de 1º e 2º graus; - Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia Institucional.	2%
02	Ana Paula Ferreira da Paz	- Curso de Pedagogia.	1%
03	Denise Aparecida Vieira Carneiro	- Licenciatura em Letras.	1%
04	Elisnara Fernanda Santos Verola	- Pós-graduação “Metodologia do Ensino-Aprendizagem em Língua Portuguesa”.	1%
05	Estela de Lima Silveira Prado do Rosário	- Pós-graduação: Gestão Educacional.	1%
06	Ester Gilda dos Reis Barbosa	- Pós-graduação: Docência no Ensino Superior; - Pós-graduação: Psicopedagogia Institucional; - Especialista em Tutoria em Educação a Distância; - Curso de Pós-graduação em Tutoria para EAD.	4%
07	Fernanda Maria de Oliveira Santos	- Licenciatura em Ciências.	1%
08	Geovana de Fátima Ruela	- Licenciatura em Ciências.	1%
09	Ivone Maria de Ávila Oliveira	- Pós-graduação: Psicopedagogia Institucional; - Pós-graduação em Pedagogia com ênfase em Ensino Religioso;	2%
10	Lielma Sebastiana Pereira	- Pós-graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, na área da Educação, em Educação Especial: Educação Inclusiva da Pessoa com Deficiência Auditiva e Educação Inclusiva da Pessoa com Deficiência Mental.	1%
11	Magda Calheiros Florentino	- Pós-graduação: Nutrição Humana e Saúde; -Pós-graduação: Nutrição Clínica.	2%
12	Maria Regina Tomé Rodrigues	- Pós-graduação em Metodologia do Ensino do 1º e 2º graus; - Habilitação: Administração Escolar.	2%
13	Maria Rita de Oliveira	- Pós-graduação: Psicopedagogia Institucional; - Habilitações: Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º grau e Orientação Educacional de 1º e 2º graus.	2%
14	Rafael Rodrigo da Silva Fernandes	- Estágio Curricular Supervisionado de Ensino em Aulas de Educação Física – Título de Bacharelado em Educação Física; - Estágio Curricular Supervisionado de Ensino em Aulas de Educação Física – Título de Licenciatura em Educação Física.	2%
15	Regiane Aparecida da Silveira e Oliveira	- Pós-graduação Lato Sensu em Inspeção Escolar.	1%
16	Renata Ávila de Oliveira	- Pós-graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, na área da Educação, denominado “Metodologia do Ensino-Aprendizagem em Língua Portuguesa.	1%
17	Rodolfo Humberto Calore Neto	- Estágio Curricular Supervisionado de Ensino.	1%
18	Silvana Maria de Faria Silva	- Habilitação em Supervisão Escolar – 1º e 2º graus; - Habilitação em Supervisão Escolar – Ensino Fundamental e Médio.	2%
19	Silvânia Aparecida de Souza	- Pós-graduação “Processo do Ensino Aprendizagem da Língua Portuguesa”.	1%
20	Vânia Maria da Silva Lima	- Licenciatura Plena em Biologia.	1%
21	Zelma Pereira da Silva Cândido	- Pós-graduação: Ensino Infantil.	1%
22	Zulmara Conceição Rodrigues	- Pós-graduação: Processo do Ensino-Aprendizagem da Língua Portuguesa.	1%

Art. 2º Comprovada a boa-fé do servidor, não haverá repetição dos valores recebidos pelo desempenho indevido da gratificação a título de valorização da produtividade, ante a sua natureza alimentar.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 7 de março de 2014.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal