DECRETO Nº 1.033, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Altera o Decreto nº 928, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e ainda, de acordo com o item 5.4 do Anexo 1 da Portaria nº 458, de outubro de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência Social ? SEAS/MPAS, que estabelece Diretrizes e Normas do PETI,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 928, de 28 de junho de 2006, passando a vigorar com a seguinte alteração:

?Art. 2º (...)

            (...)

VIII ? Representante de instituições de ensino no Município; ?

(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 22 de outubro de 2007.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal