DECRETO Nº 903, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Abre crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 501, de 22 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, numa importância total de R$ 57.149,49 (cinquenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), objetivando reforçar as seguintes dotações orçamentárias e com a finalidade de reduzir dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - SECR.EDUC., CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
02.05.01 - FDO. MANUT. DESENV.ENSINO FUND.VALORIZ.MAGISTÉRIO
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
2.026 - FUNDO MANUT.ENSINO FUND. E VALORIZ. MAGISTÉRIO
3190.11.00 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Valor: 30.000,00
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
2.026 - FUNDO MANUT.ENSINO FUND. E VALORIZ. MAGISTÉRIO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: 27.149,49
Art. 2º O recurso orçamentário para fazer face à abertura do crédito adicional suplementar referido no artigo 1º deste Decreto, será o resultado da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, em igual importância de R$ 57.149,49 (cinquenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 4º, ?a?, da Lei Municipal nº 487, de 8 de dezembro de 2005, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006:
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO
01.01.00 - GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA
01 - LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
0001 - ACAO LEGISLATIVA
4.002 - MANUT. DO APOIO AS ATIV. LEGISLATIVAS
3190.11.00 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Valor: 9.000,00
01 - LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
0001 - ACAO LEGISLATIVA
4.003 - MANUTENCAO SERVICOS DA CAMARA
3190.11.00 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Valor: 11.000,00
01 - LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
0001 - ACAO LEGISLATIVA
4.003 - MANUTENCAO SERVICOS DA CAMARA
3390.36.00 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
Valor: 7.000,00
01 - LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
0001 - ACAO LEGISLATIVA
4.003 - MANUTENCAO SERVICOS DA CAMARA
3390.39.00 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor: 3.000,00
01 - LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
0001 - ACAO LEGISLATIVA
4.004 - MANUTENCAO SUBSIDIO VEREADORES
3190.11.00 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Valor: 24.000,00
01 - LEGISLATIVA
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
1312 - CONTRIBUICOES PARA O I.N.S.S.
4.006 - MANUT.OBRIG. PATRONAIS-INSS-
3190.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
Valor: 3.149,49
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Areado, em 22 de fevereiro de 2006.
PEDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal