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Leis Recentes

Portaria 8740-2017

Concede licença do trabalho em razão de serviços prestados junto à Justiça Eleitoral.

23 de junho de 2017

Portaria 8738-2017

Concede férias regulamentares.

22 de junho de 2017

Portaria 8739-2017

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola - GTI.

22 de junho de 2017

Portaria 8735-2017

Concede licença do trabalho em razão de serviços prestados junto à Justiça Eleitoral.

21 de junho de 2017

Portaria 8736-2017

Concede férias regulamentares.

21 de junho de 2017

Publicações Recentes

Resolução nº 03/2017 - do Conselho Municipal de Assistência Social de Areado/MG-CMAS.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Assistência Social do Município de Areado disponibilizando e administrado através do Sistema Único de...

19 de junho de 2017

Censo Agro 2017 tem prazo para finalizar a inscrição

Quem ainda não efetuou o pagamento da taxa de inscrição tem até 09/06/2017 para reimprimir o boleto regularizar o seu cadastro.

8 de junho de 2017

Cadastramento Escolar 2018

Garanta a vaga do seu filho no Ensino Fundamental da rede pública. O cadastro será via Internet de 12 a 23 de Junho de 2017.

7 de junho de 2017

Processo Seletivo do IBGE para o Censo Agro 2017

Para Areado, são 2 vagas para Recenseador, 4 ACS e 1 ACM (Areado, Carvalhópolis, Divisa Nova, Machado, Serrania, Turvolândia).

19 de maio de 2017

Mantenha o seu terreno limpo

Jamais utilize fogo para livrar-se do mato ou lixo, leia o que a Lei Complementar 003/1991 dispões sobre esse tema.

16 de maio de 2017

Comunicado

15 de maro de 2017
Prefeito Municipal

Comunicado

COMUNICADO:

 

Encontra-se aprovada a Lei Municipal nº 1.303, de 15 de março de 2017, que proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, locais públicos ou privados deste município.

Os condutores e os passageiros de motocicleta, motoneta, ciclomotores ou bicicleta elétrica deverão retirar o capacete em postos de combustíveis, de lavagem ou estacionamentos, bem como no comércio em geral, logo após que parar o veículo e durante sua permanência no local.

A desobediência pelo condutor ou passageiro poderá ensejar a aplicação de multa e em recusa do vendedor ou do estabelecimento de atendê-lo, podendo, inclusive, acionar a Polícia Militar.

Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão afixar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da Lei nº 1.303, de 15 de março de 2017, uma placa indicativa, na entrada do local ou em um local de alta visibilidade, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”, bem como as informações desta Lei, como número e data de publicação.

Encontra-se disponível, em anexo, o arquivo da lei municipal para acesso.

 

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