Leis Recentes

Portaria 8782-2017

Concede promoção na carreira.

25 de julho de 2017

Decreto 2127-2017

Altera o Decreto nº 645, de 8 de setembro de 2003, que estabelece diária de viagem, seu respectivo valor e dá outras providências.

24 de julho de 2017

Portaria 8781-2017

Concede licença-prêmio.

21 de julho de 2017

Portaria 8776-2017

Dispõe sobre a exoneração de servidora municipal.

20 de julho de 2017

Portaria 8777-2017

Dispõe sobre a exoneração de servidora municipal.

20 de julho de 2017

Perguntas Frequentes

1. Por que tenho que me registrar para acessar Propostas Eletrônicas?

No novo sistema de gerenciamento de licitações do portal da Prefeitura Municipal de Areado - MG não há qualquer restrição quanto à visualização e download dos editais, porém, para baixar o arquivo de Proposta Eletrônica compatível com o aplicativo MaqProposta é obrigatório ter um registro de usuário neste portal.

O sistema irá coletar e registrar internamente em forma de planilha de dados quais usuários efetivamente realizaram o download do arquivo de Proposta para preenchimento eletrônico, para finalidade de controle, geração de estatísticas e estimativa de participação em cada processo licitatório.

Nas licitações onde houver arquivo Proposta anexado, somente usuários que estiverem logados visualizarão o link de download. O processo de registro será feito por única vez, cabendo ao seu titular fornecer dados de contato atualizados e um e-mail válido para autenticação do cadastro disponível no link "Registro". Será necessário ler e concordar com nossos "Termos de Uso e Privacidade" obrigatoriamente para passar efetivamente ao cadastro, que não é de forma alguma restritivo, com solicitação de poucos documentos de identificação e dados de contato.

O registrante receberá no e-mail informado um link para confirmar seu cadastro, atestando a titularidade sobre o endereço eletrônico informado. Após sua liberação, estará apto para fazer o login no portal da Prefeitura Municipal de Areado - MG e visualizar os arquivos de Proposta, bem como poderá ter acesso a outros serviços que exijam autenticação para acesso, dentro das normas de gratuidade da legistação vigente.

Sendo assim, é altamente recomendável que interessados em participar de processos de licitação façam antecipadamente o registro de usuário no sistema. Esse procedimento deverá ser feito somente uma vez, visto que não será permitida duplicidade de endereço de e-mail e documento de identificação. Cabe ao usuário resguardar sua senha de acesso, que caso perdida poderá ser recuperada automaticamente no link de "Login" acessando o botão "Esqueceu sua senha?".

A princípio, este registro não tem ligação com o Cadastro de Fornecedores, tema que será tratado no tópico seguinte.

2. Qual a documentação necessária para cadastramento de Fornecedor de Prefeitura?

Conforme nos Decretos nº 802/2005, nº810/2005 e nº812/2005, seja para Cadastramento, Revalidação ou Recadastramento, a documentação necessária é a seguinte:

  1. Requerimento

    Requerimento solicitando o cadastramento como fornecedor e/ou prestador de serviços da Prefeitura, indicando o(s) ramo(s) de atividade de seu interesse, ou solicitando a revalidação do Certificado de Registro Cadastral ou o recadastramento.

  2. Documentos para habilitação

     
    1. Habilitação jurídica

      1. Pessoa física: cédula de identidade.
      2. Pessoa jurídica de direito público: a lei que a instituiu e prova dos representantes em exercício.
      3. Pessoa jurídica de direito privado, a saber:
        • Empresa individual: o registro na Junta Comercial;
        • Sociedade comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
        • Sociedade por ações: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
        • Sociedade civil: ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), acompanhado de prova da diretoria em exercício;
        • Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
    2. Regularidade fiscal

      1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
      2. Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com as linhas de fornecimento a serem cadastradas.
      3. Prova de regularidade para com as fazendas:
        • federal (Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
        • estadual (Secretaria da Fazenda do Estado);
        • municipal (Prefeitura).
      4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).
      5. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal.
    3. Qualificação técnica

      1. Registro ou inscrição nas entidades profissionais competentes, quando for o caso.
      2. Registro ou inscrição nos órgãos governamentais competentes, quando for o caso, bem como alvarás e autorizações para funcionamento, a que esteja sujeita em lei especial.
      3. Apresentação de, no mínimo, dois atestados de comprovação de aptidão para desempenho das atividades para as quais deseja se cadastrar, com a discriminação dos bens fornecidos e/ou serviços prestados, com as respectivas quantidades, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
    4. Qualificação econômico-financeira

      1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado no órgão competente.
      2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio de Sociedade Civil e da pessoa física. No caso de positiva, enviar as certidões comprobatórias da inexistência de execução contra devedor insolvente.
    5. Pessoa física

      1. Cédula de Identidade.
      2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
      3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.
      4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) – carnê como autônomo.
      5. Registro ou inscrição nas entidades profissionais competentes, quando for o caso.
  3. Modelos

     

    1. Este requerimento deverá ser protocolado, acompanhado dos documentos constantes do Anexo I.

    2. Este requerimento deverá ser protocolado, acompanhado dos documentos constantes dos subitens 2.2 e 2.4.b do Anexo I.

    3. Este requerimento deverá ser protocolado, acompanhado dos documentos constantes do Anexo I, com exceção dos subitens 2.1 e 2.3.c (a menos que tenha ocorrido alteração dos dados constantes do CRC no contrato social, ou seja requerida modificação no ramo de atividade).

3. Como registrar e acompanhar um Protocolo?

Protocolos podem ser abertos presencialmente na Sala de Protocolo da Prefeitura Municipal de Areado - MG, situada na Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro, em horário de expediente que vai das 12:00h às 18:00h. O registrante deverá guardar o número de identificação do protocolo que receberá, e poderá consultar o andamento por telefone informando-o juntamente com seus documentos de identificação, ou ainda comparecendo pessoalmente na Sala de Protocolo.

Pela internert, se o assunto do Protocolo for "Cemitérios" ou "Emissão de Certidão Negativa de Débito", ou ainda para fazer "Reclamações Gerais", será possível gerar e acompanhar a solicitação online através do serviço Protocolo Web. Para solicitação de informações deve ser utilizado formulário disponível na página do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, onde será gerado um Protocolo internamente e o número do mesmo será passado ao solicitante para acompanhamento.

Estamos interessados em sua opinião

Escreva suas dúvidas, sugestões ou reclamações! Na página do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, também é possível localizar o endereço de atendimento da Prefeitura e Unidades Municipais, bem como verifiar instruções para solicitar informações e acompanhar o seu protocolo.

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O Município encontra-se em condições privilegiadas, considerando-se que a situação, meios de comunicação, qualidade de vida, terras férteis, clima e, principalmente, os belos lagos formados após a construção da barragem de Furnas e atrativos existentes em suas margens, são fatores que que combinados à paisagem natural de extrema beleza promovem o desenvolvimento do turismo. Descubra mais sobre Areado nas redes sociais: