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Leis Ordinárias

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Lei Ordinária 1315-2017

20 de abril de 2017

Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer Leia mais →

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Lei Ordinária 1314-2017

20 de abril de 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial Leia mais →

8 Visualizações

Lei Ordinária 1313-2017

20 de abril de 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial Leia mais →

12 Visualizações

Lei Ordinária 1312-2017

20 de abril de 2017

Altera a Lei nº 1.260, de 12 de julho de 2016, que Estabelece Diretrizes de Elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2017, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

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Lei Ordinária 1311-2017

20 de abril de 2017

Autoriza inclusão de programa na Lei nº 1.116, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017. Leia mais →

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Lei Ordinária 1310-2017

12 de abril de 2017

Autoriza levantamento e parcelamento de débito que menciona e abre crédito adicional suplementar. Leia mais →

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Lei Ordinária 1309-2017

12 de abril de 2017

Altera a Lei nº 1.260, de 12 de julho de 2016, que Estabelece Diretrizes de Elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2017, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

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Lei Ordinária 1308-2017

6 de abril de 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial. Leia mais →

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Lei Ordinária 1307-2017

6 de abril de 2017

Altera a Lei nº 1.260, de 12 de julho de 2016, que Estabelece Diretrizes de Elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2017, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

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Lei Ordinária 1306-2017

6 de abril de 2017

Autoriza inclusão de programa na Lei nº 1.116, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017. Leia mais →

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