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Pasta Leis Complementares 2022

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 087/2022

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que “Altera o Código Tributário Municipal”.

pdf Lei Complementar Nº 086/2022

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembrornde 1991, que “Altera o Código Tributário Municipal”.

pdf Lei Complementar Nº 085/2022

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Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 084/2022

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas do Município de Areado e fixa multa por descumprimento.

pdf Lei Complementar Nº 083/2022

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Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de novembro de 2008, que “Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto

pdf Lei Complementar Nº 082/2022

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Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de novembro de 2008, que “Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto

pdf Lei Complementar Nº 081/2022

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Altera o inciso V do art. 30 da Lei Complementar nº 003, de 21 de novembro de 1991 que “Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Areado, Estado de Minas Gerais.”

pdf Lei Complementar Nº 080/2022

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que “Altera o Código Tributário Municipal”.

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