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Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 071/2017

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Institui o Código Sanitário do Município de Areado.

pdf Lei Complementar Nº 071/2017 - Compilada (537 KB)

pdf Lei Complementar Nº 070/2017

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Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.

pdf Lei Complementar Nº 069/2017

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Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de novembro de 2008, que “Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Orgânica do Município.”

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Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
Areado, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
 Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760
Email: sic@areado.mg.gov.br

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