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Pasta Leis Complementares 2011

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 053/2011

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Autoriza o contribuinte em débito com o Município a fazer o parcelamento de seu débito tributário na forma que menciona.

pdf Lei Complementar Nº 052/2011

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Altera a Lei Complementar nº 3, de 21 de novembro de 1991, que Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Areado, Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Complementar Nº 051/2011

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado MG.

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Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
Areado, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
 Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760
Email: sic@areado.mg.gov.br

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