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Pasta Leis Complementares 1992

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 007/1992

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Dá redação ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 006/92 Complementar, de 24-09-92.

pdf Lei Complementar Nº 006/1992

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Suprime dispositivos da Lei Complementar nº 004/91, de 17 de Dezembro de 1991, que contém o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 005/1992

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Altera a Lei Complementar nº. 001/91 que dispõe sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos e vencimentos.

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